Ministério da Educação/Direção-Geral da Educação (DGE)

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.  

Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.  

Atribuição de produtos de apoio 2018 descrição: Atribuição e financiamento de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros.o: Atribuição e financiamento de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).